Legislação


Decreto Lei 54/2018 - Consultar


Decreto Lei 55/2018 - Consultar


Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania - Consultar


Perfil dos alunos à saída da escolaridade obrigatória - Consultar


Portaria 223/2018 - Consultar


Portaria 226/2018 - Consultar